Termos de Serviço

Última atualização: 30 de setembro de 2026

Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem seu acesso e uso da plataforma de investigação de deduções comerciais da nSeven ("Serviço").
Ao acessar ou utilizar o Serviço, você concorda em cumprir estes Termos integralmente.
Se aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou entidade legal, declara possuir autoridade para vinculá-la a este acordo. Caso contrário, não utilize o Serviço.

Descrição do Serviço

A nSeven oferece software para investigação de deduções comerciais, preservação de arquivos de origem, organização de evidências e registro de decisões humanas auditáveis. O Serviço não substitui o ERP, não movimenta dinheiro e não executa baixas ou disputas de forma autônoma.
O Serviço inclui software, documentação e conteúdos relacionados, mas não concede acesso ao código-fonte ou software subjacente.

Cadastro e Acesso

Para usar o Serviço, é necessário realizar cadastro e obter credenciais.
Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por todas as atividades realizadas com elas.

Uso do Serviço

Você concorda em utilizar o Serviço para analisar somente dados que sua organização está autorizada a fornecer, em conformidade com a legislação aplicável e com as condições contratadas para o piloto ou operação.
É proibido:
  • Usar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados;
  • Tentar acessar áreas não autorizadas ou interferir no funcionamento do Serviço;
  • Compartilhar ou revender o acesso sem autorização prévia e por escrito;
  • Utilizar o Serviço para criar produtos concorrentes;
  • Remover avisos de propriedade intelectual;
  • Praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança ou estabilidade do Serviço.

Propriedade Intelectual

A nSeven detém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, software, documentação e materiais relacionados.
Nenhum direito ou licença é concedido além do expressamente previsto nestes Termos.

Pagamentos e Tarifas

O escopo, preço e condições de pagamento de cada piloto ou operação serão definidos na proposta ou contrato aceito pelo Cliente.
Não há cobrança automática por consultas ou planos publicados nesta página. Cancelamento, reembolso e eventual suspensão seguem as condições acordadas entre as partes.

Prazo e Rescisão

Estes Termos vigoram durante o período contratado e podem ser renovados ou cancelados conforme previsto.
O descumprimento grave destes Termos pode resultar em suspensão ou rescisão imediata.
Após o término, o acesso e o tratamento dos dados seguirão os prazos de retenção, devolução ou eliminação acordados com o Cliente e as obrigações legais aplicáveis.

Garantias e Isenções

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas.
A nSeven não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro.

Limitação de Responsabilidade

A nSeven não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer danos especiais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.
A responsabilidade máxima será limitada aos valores pagos pelo Cliente nos últimos 12 meses.

Confidencialidade

Ambas as partes concordam em proteger informações confidenciais obtidas em decorrência deste contrato.
O Cliente garante possuir direitos sobre os dados fornecidos e que estes podem ser tratados conforme necessário para prestação do Serviço.

Proteção de Dados Pessoais

A nSeven cumpre a LGPD e demais legislações aplicáveis para proteger dados pessoais.
O Cliente é responsável por fornecer dados de forma autorizada e definir as bases legais aplicáveis ao tratamento sob sua responsabilidade.
Dados serão tratados apenas para as finalidades descritas e mantidos com segurança.

Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser alterados mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias.
O uso continuado após alteração implica aceitação dos novos Termos.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para resolver quaisquer disputas relacionadas a estes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco pelo email legal@nSeven.com.br.